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Projetos de Leis e Debates
Conheça alguns destes momentos
Nestas fotos, podemos observar seu empenho e dedicação nas reuniões e audiências bem sucedidas de aprovação dos projetos de lei descritos abaixo.
Projeto de lei do legislativo para reducir o issqn do setor de turimo e eventos.
✓ objetivo de incentivar os serviços de turismo na cidade.
✓ estimulando as empresas que atuam na área a investirem ainda mais.
✓ atrair grandes eventos
Projeto de lei dia do profissional de eventos
✓ Lei 14.998 Aprovado.
✓ reconhecimento deste profissional tão importante para a economia e a sociedade brasileira como um todo.
✓ valorizar todo um setor que representa cerca de 4% do PIB brasileiro e cujo pessoal envolvido, a maioria de micro e pequenas empresas
Regulamentação do setor de turismo e eventos
✓ alteração da Lei 11.771 – Lei Geral do
✓ o fim da bitributação
✓valores recebidos a título de repasse e de reembolso devam ser excluídos da base de cálculo do ISS, porque, apesar de consistirem em uma entrada, não consistem em uma receita da empresa organizadora de eventos.
✓ licitação por técnica e preço entre outros pleitos
✓Inserção da palavra “eventos” no artigo segundo da Lei Geral do Turismo, buscando reafirmar a importância e alicerçar ações afirmativas para o segmento de eventos de turismo de negócios e eventos.
✓Onde a Lei trata do Cadastro dos prestadores de serviços turísticos, ficou definido que a proposta de alteração da lei retira a possibilidade do cadastramento das empresas com a utilização do Código de Atividade Econômica – CNAE secundário, a inscrição no Cadastur ficará vinculada ao CNAE principal da empresa.
✓Solicita-se também a inclusão da expressão “custos internos” no trecho em que trata das formas de remuneração da organizadora de eventos, ficando o texto proposto da seguinte forma: “o preço do Serviço das empresas organizadoras de eventos é o valor cobrado pelos serviços de organização, a título de custos internos”.
Esta nova redação terá reflexos no trabalho da entidade e do trade, para a alteração da forma de tributação das empresas organizadoras, que hoje chegam a ser tributada três vezes e, ainda, não podem emitir nota fatura sobre os serviços de agenciamento realizados.
Segurança em Eventos
✓ Segurança em eventos terá norma técnica da ABNT
✓
A Comissão Especial de Estudos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT/CEE 142- Gestão de Eventos) deve colocar em processo de Consulta Nacional, ainda este mês, um conjunto de normas sobre os temas Segurança em Eventos e Competências do Organizador de Eventos, que ficarão disponíveis aos interessados para aprovação pelo prazo de 60 dias. Após esse período, os votos recebidos são analisados e o projeto de norma, caso aprovada, será publicado.
Os empresários do setor de eventos já comemoram o andamento das futuras normas, em especial, a presidente da ABEOC Brasil – Associação Brasileira de Empresas de Eventos, Ana Cláudia Bitencourt, principalmente no que se refere ao tema segurança, “o que se deseja com estas normas é que elas possam auxiliar as pessoas a reconhecerem os riscos e executar as tarefas, prevenindo qualquer possibilidade de acidente na realização de seus eventos”.
identificada a necessidade de normalização para quatro temas centrais: terminologia de eventos, segurança para eventos, competência do organizador de eventos e qualidade em eventos.
✓Entrega a cartilha do Seguro para eventos para o Prefeito da Cidade de Santa Maria
Licitação para eventos Técnica e preço
Visa alterar o modo como o poder público realiza licitação para organização de eventos, passando a adotar a modalidade “técnica e preço” ao invés de “menor preço”, como é feito atualmente. O PL tem como objetivo alterar o Estatuto das Licitações para evitar fraudes.
✓Atualmente, uma concorrência desleal entre as empresas. “Muitas licitações acabam sendo vencidas por empresas de outros segmentos que têm em seu objeto social organização de eventos mas não atuam na área, não tem condições técnicas, e o contratante quando identifica essa falta de preparo acaba cancelando o contrato e tem que fazer uma nova licitação, o que torna o processo mais oneroso.
✓Ainda de acordo com Ana Cláudia, a administração pública poderá escolher dentro de um leque de empresas qualificadas tecnicamente também o menor preço, evitando onerar os cofres públicos por serviços mau realizados ou necessidade de novas licitações.
Obrigatoriedade de Seguro para Eventos
Ana Cláudia esteve na Comissão de Constituição e Justiça, e conseguiu articular para que fosse pedido vistas para o Projeto de Lei Complementar 1/2015, de autoria do deputado federal Lucas Vergílio. O PL estabelece a obrigatoriedade de contratação de seguro de responsabilidade civil por parte das empresas, proprietários e promotores de eventos. Ainda, prevê que nos eventos em que ocorra cobrança de ingresso, deverão contratar, também, como garantia suplementar, apólices coletivas de seguro de acidentes pessoais coletivos em favor de seus espectadores e participantes, cujo preço poderá ser repassado ao valor do ingresso.
Essa obrigação é inadequada, pois as empresas organizadoras de eventos acabarão repassando este custo ao consumidor, o que representará aumento substancial do valor do ingresso e consequente redução na demanda. Hoje, muitos eventos e atividades culturais sofrem com a ausência de incentivos para a sua realização. “A aprovação desse PL poderia agravar ainda mais a situação. Consideramos adequado que o seguro ofertado ao consumidor seja opcional, tal como ocorre atualmente na cobrança de passagens de ônibus intermunicipais e interestaduais”, conclui a presidente.
ECAD
Documento oficial das entidades sobre as demandas do Turismo em Porto Alegre
Ana Cláudia Bitencourt, participou no dia 05 de janeiro da reunião do trade turístico, para a entrega do documento oficial das entidades sobre as demandas do Turismo em Porto Alegre, ao secretário de Turismo, Ricardo Gomes.
“Visando potencializar e capitalizar cada vez mais o turismo de Porto Alegre, o trade deseja boas vindas e se coloca à disposição do secretário, para que, juntos possamos analisar e elencar as prioridades dos projetos existentes, bem como novos, objetivando a formatação do planejamento estratégico para a gestão 2017/2020”, disse Ana Cláudia.
No documento oficial entregue ao secretário foram compartilhados os seguintes dados do setor e norteadores para o fortalecimento da secretaria e do trade:
ABEOC participa de reunião do trade turístico de Porto Alegre (RS)